Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis, em regra, exige o consentimento específico e destacado do titular. No entanto, o artigo 11, inciso II, prevê exceções, como a indispensabilidade para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a tutela da saúde e a prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação e autentificação em sistemas eletrônicos, desde que resguardados os direitos fundamentais do titular.