A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem como um de seus pilares a desburocratização e a celeridade processual, aplicando-se a infrações penais de menor potencial ofensivo e causas cíveis dentro dos limites estabelecidos pela legislação, visando tornar a justiça mais acessível e rápida para o cidadão.