A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece em seu artigo primeiro que seu objetivo principal é a proteção da privacidade da pessoa natural, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais por pessoas físicas ou jurídicas, com o intuito de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.