Questões de Concurso

Prefeitura de Paraty - RJ

Concurso: Prefeitura de Paraty - RJ
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Avança SP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC1038808

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De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra para a aposentadoria compulsória?

(a)

A aposentadoria compulsória é concedida mediante solicitação do funcionário, independentemente da idade.

(b)

A aposentadoria compulsória é automática e o funcionário deve continuar comparecendo ao serviço até a formalização do ato.

(c)

A aposentadoria compulsória é automática e o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir do dia em que atingir a idade-limite.

(d)

A aposentadoria compulsória deve ser solicitada pelo funcionário a partir da idade limite, mas a decisão é tomada pelo órgão competente.

(e)

Para a aposentadoria compulsória o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.