Questões de Concurso

PGM Recife - PE

Concurso: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Judicial Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1039418

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No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

(a)

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

(b)

Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

(c)

Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

(d)

O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

(e)

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.