Questões de Concurso

PGM Recife - PE

Concurso: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Judicial Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1039419

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Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

(a)

Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

(b)

Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

(c)

Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

(d)

Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

(e)

Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.