Questões de Concurso

PGM Recife - PE

Concurso: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Judicial Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,

(a)

estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.

(b)

a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.

(c)

o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.

(d)

concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.

(e)

os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.