Questões de Concurso

PGM Recife - PE

Concurso: PGM Recife - PE
Cargo: Procurador Judicial Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Judicial Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

(a)

de lei estadual.

(b)

de ordem judicial.

(c)

da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

(d)

da Constituição estadual.

(e)

do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.