Questões de Concurso

Parte dos recursos financeiros utilizados pelos municípios brasileiros para implantação das políticas públicas é oriunda de convênios e contratos de repasse celebrados com a União. É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, EXCETO:

(a)

Entre órgãos e entidades da administração pública federal.

(b)

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

(c)

Com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, obedecidos limites previamente definidos.

(d)

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em descumprimento injustificado de termo de parceria.

(e)

Com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, no decorrer dos últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.