Considere as seguintes acepções da lei.


I. Aquela em que falta à lei alguma característica de conteúdo, como a generalidade ou a força impositiva.


II. Aquela que abrange o direito escrito como um todo, incluindo, no Brasil, a medida provisória e o decreto.


As noções expressas nos itens I e II são, respectivamente, acerca da lei