Disciplina:
Direito Tributário
Suponha que um determinado cidadão tenha
questionado administrativamente a Taxa de Serviços de
Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do município de
Betim, incidente sobre um imóvel de sua propriedade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim e com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989), a referida taxa não poderá ser exigida do contribuinte se: