Disciplina:
Direito Constitucional
Lei Orgânica de determinado município estabelece,
em favor dos respectivos servidores municipais, alguns
direitos, como adicional por tempo de serviço e licença
para tratar de interesses particulares, os quais vão além
daqueles direitos já previstos na Constituição Federal
em favor dos servidores públicos.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o estabelecimento desses direitos na Lei Orgânica Municipal