Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC1040297

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Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

(b)

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

(c)

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

(d)

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.