Questões de Concurso

TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Agente da Polícia Judicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Agente da Polícia Judicial

Disciplina: Direito Digital

FC1040659

notificar erro

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais

(a)

que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

(b)

realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.

(c)

que tenham sido coletados no território nacional.

(d)

realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.

(e)

de indivíduos localizados no território nacional.