Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1041150

notificar erro

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes são obrigadas a permanecer em procedimento de mediação.

(b)

Não pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

(c)

A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

(d)

O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, não precisa ser homologado em juízo.