Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito Tributário

FC1041156

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De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei não pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

(b)

Os tratados e as convenções internacionais não tem o poder de revogar ou modificar a legislação tributária interna.

(c)

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais vantajoso.

(d)

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.