Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios, em relação a Obrigação Tributária, assinale
a alternativa CORRETA.
