Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito Ambiental

FC1041207

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Com base na Lei Federal nº 9.433/1997 que trata, dentre outros aspectos, dos recursos hídricos, assinale a alternativa CORRETA sobre a outorga de recursos hídricos.

(a)

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades núcleos populacionais, urbanos independe de outorga pelo Poder Público.

(b)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcialmente em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.

(c)

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

(d)

A outorga implica na alienação parcial das águas e, dessa forma em seu direito de uso.