Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC1041502

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De acordo com o parágrafo único, Art. 6º da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

(a)

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

(b)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(c)

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(d)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.