Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1041557

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O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentre elas:

(a)

Instituir tratamento igual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(b)

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

(c)

Não cobrar tributos.

(d)

Estabelecer livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, independente da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.