Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1041560

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O Capítulo II da Lei Municipal nº 515/2009 trata das edificações não residenciais. A seção II traz regras e normas destinadas à indústrias, e o Art. 74 informa expressamente que:

(a)

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante autorização do órgão ambiental competente.

(b)

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial é permitida a qualquer momento, constando a informação no alvará expedido pela Municipalidade.

(c)

Prédios para uso industrial só podem sofrer reformas ou adaptações mediante lei municipal específica.

(d)

A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, somente será permitida em área previamente aprovada pela Municipalidade.