Questões de Concurso

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Direito Ambiental

FC1041561

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De acordo com a política nacional de meio ambiente, uma das competências do CONAMA é:

(a)

Legislar acerca das hipóteses em que o licenciamento ambiental, a nível nacional, será concedido aos empreendimentos públicos e privados.

(b)

Estabelecer, mediante proposta do órgão ambiental estadual, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo órgão ambiental estadual.

(c)

Aplicar multas e sanções administrativas àqueles que infringirem as regras e normas para o licenciamento ambiental.

(d)

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.