Questões de Concurso

Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Concurso: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC1041959

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Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(c)

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(d)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.