Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

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ACERCA DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 109, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(a)

A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.

(b)

Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

(c)

A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.

(d)

Pode ser requerido tanto na fase pré-processual, quanto após a propositura da ação.