Questões de Concurso

FAPESC

Concurso: FAPESC
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Direito Digital

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Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

(a)

As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.

(b)

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.

(c)

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.

(d)

As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(e)

As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.