Questões de Concurso

Prefeitura de Palma Sola - SC

Concurso: Prefeitura de Palma Sola - SC
Cargo: Agente de Defesa Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente de Defesa Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1044041

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, ao município compete privativamente conforme Artigo nº 10, as seguintes competências, EXCETO:

(a)

Dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens.

(b)

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.

(c)

Estabelecer o tabelamento das mercadorias de venda e consumo dos itens tarifados pela prefeitura.

(d)

Integrar consórcios de outros Municípios, visando solucionar problemas comuns.