Questões de Concurso

Prefeitura de Palma Sola - SC

Concurso: Prefeitura de Palma Sola - SC
Cargo: Agente de Fiscalização Tributária
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente de Fiscalização Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC1044046

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Em consonância com o a Lei nº 5.172 de 1966, que institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será suspenso.

(a)

Os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

(b)

A concessão de medida liminar, em outras espécies de ação judicial, salvo em tutela antecipada.

(c)

As reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

(d)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.