Em conformidade com as Normas Gerais de Direito Tributário do Município de Palma Sola - SC, a lei relativa à contribuição de melhoria observará determinados requisitos, entre determinados elementos, a da publicação prévia do orçamento do custo da obra. Nesse sentido, sobre a publicação, é CORRETO afirmar que, para impugnação, pelos interessados, a fixação de prazo mínimo de: