Questões de Concurso

Prefeitura de Maxaranguape - RN

Concurso: Prefeitura de Maxaranguape - RN
Cargo: Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Disciplina: Administração Pública

FC1045130

notificar erro

No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

(a)

a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário (SEMDAG), do município de Maxaranguape, é fruto do fenômeno conhecido como descentralização.

(b)

a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social (SECOM), do município de Maxaranguape, faz parte da administração indireta, pois é vinculada à prefeitura municipal, que é pessoa jurídica da Administração direta.

(c)

a desconcentração de poder é o fenômeno primário que culmina na criação das pessoas jurídicas da administração pública indireta, como as autarquias e fundações.

(d)

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.