Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123 de
2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, observadas as demais
exigências, desde que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais), será considerado:
