Questões de Concurso

Prefeitura de Descanso - SC

Concurso: Prefeitura de Descanso - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1045527

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Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, regulada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que extinguem o crédito tributário:

(a)

A decisão judicial passada em julgado.

(b)

A consignação em pagamento.

(c)

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

(d)

A decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa.