Questões de Concurso

IF-AM

Concurso: IF-AM
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCM

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC1048279

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Segundo a Constituição da República do Brasil de 1988, são direitos e deveres individuais e coletivos, EXCETO:

(a)

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

(b)

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

(c)

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não havendo o direito à indenização pelo dano material ou moral.

(d)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(e)

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.