Questões de Concurso

Prefeitura de Maringá - PR

Concurso: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.

(b)

As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

(c)

A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.

(d)

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

(e)

O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.