Questões de Concurso

Prefeitura de Maringá - PR

Concurso: Prefeitura de Maringá - PR
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

(a)

É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

(b)

A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

(c)

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

(d)

O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

(e)

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.