Questões de Concurso

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Nessa perspectiva, a Lei aborda questões como: os direitos do titular, a transferência internacional de dados, os agentes de tratamento, a fiscalização e a segurança. Dessa forma, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturados para o uso compartilhado, tendo em vista a execução de políticas públicas, a prestação de serviços públicos, a descentralização das atividades públicas, o acesso e a disseminação das informações ao público geral.

(b)

Regula o tratamento de dados pessoais somente em meio digital, por qualquer pessoa física de direito público, privado e/ou estrangeiro. Igualmente, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As normativas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União.

(c)

Os sistemas utilizados para tratar dados pessoais precisam ser estruturados para atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, e aos princípios gerais previstos na LGPD.

(d)

Os agentes responsáveis pelo tratamento, ou qualquer outro indivíduo que intervenha em alguma das fases do tratamento, são obrigados a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais do titular, mesmo após o seu término.

(e)

A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com base em fundamentos como: respeito à privacidade; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, dignidade e exercício da cidadania.