Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público de 1ª Classe
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público de 1ª Classe

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1052398

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A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,

(a)

decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

(b)

a confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.

(c)

ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

(d)

a existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.

(e)

o início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.