Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de
Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao
constatar infração de dispositivo da legislação tributária,
lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto
de infração é CORRETO afirmar que: