Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Fiscal da Fazenda
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal da Fazenda

Disciplina: Contabilidade Pública

FC1053142

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De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, capítulo II - Da Receita, é CORRETO afirmar que:

(a)

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

(b)

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, autorizada fragmentação para criação de caixas especiais.

(c)

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

(d)

Os agentes da arrecadação são dispensados de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.