Questões de Concurso

Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Fiscal da Fazenda
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal da Fazenda

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.

(b)

As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.

(c)

As limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.

(d)

As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.