Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

(a)

A vedação de pena de morte comporta exceção no texto constitucional.

(b)

A associação de caráter paramilitar depende de autorização, as demais são livres.

(c)

O registro de nascimento, casamento, divórcio e óbito é gratuito para todos os brasileiros.

(d)

No iminente perigo público, mediante prévia indenização, pode haver requisição de propriedade.