Questões de Concurso

Prefeitura de Caeté - MG

Concurso: Prefeitura de Caeté - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1054368

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Considere que o Município de Caeté possui 45.000 habitantes, 13 vereadores. Quanto ao que prevê a Constituição Federal sobre a Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.

(a)

Um projeto de lei de iniciativa popular deve conter, ao menos, 4.500 assinaturas do eleitorado.

(b)

Se o subsídio do Deputado Estadual de Minas Gerais for de 20 mil, o do vereador será de 10 mil.

(c)

A despesa da Câmara não pode ultrapassar 5% da receita tributária, incluído o gasto com inativos.

(d)

O vereador é inviolável, por suas opiniões, no exercício do mandato, na circunscrição do município.