Questões de Concurso

AGESAN-RS

Concurso: AGESAN-RS
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Meio Ambiente

FC1055914

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As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão

(a)

promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da intransigência, da suficiência tarifária, da utilização abundante dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.

(b)

estimular a competição entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente.

(c)

possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados à superação das peculiaridades locais e regionais.

(d)

assegurar a prestação independente dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

(e)

estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.