Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Administração
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Administração

Disciplina: Administração Pública

FC1058748

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Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.

(a)

Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.

(b)

Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.

(c)

Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.

(d)

O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.

(e)

Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.