Questões de Concurso

Prefeitura de Ubá - MG

Concurso: Prefeitura de Ubá - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.

(b)

O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

(c)

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.

(d)

É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.