Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeita limpeza e higiene e a ter, em lugar visível e acessível, recipiente coletor de lixo.

A prova do requerimento entregue a Municipalidade para a concessão de Alvará de Licença não substitui o respectivo documento, para fins de fiscalização.

Ainda que provada a permanência no Pais, é vedada a concessão de Alvará de Licença para comércio localizado a estrangeiros.

O Alvará de Licença para comércio localizado deverá ser guardado em local próprio e seguro, ainda que isso o deixe longe da visualização do público.

O estabelecimento que esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará de Licença estará dispensado de requer licença para o seu funcionamento.