Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Médico Legista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Médico Legista

Disciplina: Direitos Humanos

FC1060120

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A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1), NÃO é correto afirmar:

(a)

Está, entre as propostas de ações governamentais de longo prazo previstas no PNDH-1, o apoio à criação do Conselho Nacional de Justiça.

(b)

Foi criado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto n.º 1.904, de 13 de maio de 1996.

(c)

Instituiu a Comissão Nacional da Verdade para a apuração das graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

(d)

Previa, entre as propostas de ações governamentais de curto prazo previstas no PNDH-1, a ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990).