Questões de Concurso

Prefeitura de Bertioga - SP

Concurso: Prefeitura de Bertioga - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC1060248

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Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.

(a)

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(b)

Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

(d)

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

(e)

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.