Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 05
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 05

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:

(a)

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

(b)

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

(c)

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

(d)

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.