Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Helena - SC

Concurso: Prefeitura de Santa Helena - SC
Cargo: Edital nº 06
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 06

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC1062762

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Em relação a alimentação do idoso, a LEI nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é INCORRETO afirmar que:

(a)

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

(b)

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

(c)

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos familiares esse provimento, no âmbito da Vara da Família ou Vara Cível.

(d)

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.