Questões de Concurso

Prefeitura de Mairinque - SP

Concurso: Prefeitura de Mairinque - SP
Cargo: Procurador Jurídico do Município
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Procurador Jurídico do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC1062850

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São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, dentre outros,

(a)

impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores.

(b)

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

(c)

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

(d)

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.